Termos de uso e política de privacidade nascem do mesmo dever de transparência do agente de tratamento perante o titular, mas cumprem funções distintas.
Termos de uso
Descrevem o serviço, as regras de utilização, as responsabilidades e, de forma resumida, como ocorre o tratamento de dados. Costumam prever a responsabilidade do usuário pela veracidade dos dados informados, pelo sigilo da senha, pela atualização das informações e pela reparação de danos causados por descumprimento das regras. Como definem o serviço, qualquer alteração relevante deve constar do documento e ser comunicada ao usuário, por e-mail ou no acesso ao serviço.
Política de privacidade (ou aviso de privacidade)
É o documento que informa como os dados pessoais são tratados. Normas técnicas chamam as políticas externas de avisos. Deve explicar de forma clara os dados coletados, as finalidades, as bases legais, o compartilhamento, os prazos, a segurança, os direitos do titular e o canal de contato do encarregado. Descrições por categorias amplas podem melhorar a visualização, mas reduzem a transparência quando escondem a relação entre dados e finalidades.
Direitos do titular
Os documentos devem listar e explicar os direitos previstos na LGPD, com a forma de exercê-los e os prazos. O contato responsável deve estar apto a atender o art. 41, § 1º, da LGPD no que diz respeito ao acesso à informação.
Atualização constante
Os textos precisam refletir de modo claro e preciso as finalidades de coleta, uso, armazenamento e proteção dos dados. Um documento desatualizado, que descreve tratamentos que a empresa não faz ou omite os que faz, é fonte de risco.
Em empresas digitais
Revisões periódicas, especialmente após mudança de produto, de fornecedor ou de público, mantêm os documentos alinhados com a prática e com o ECA Digital, quando houver acesso provável por menores.
Este texto tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico nem promessa de resultado. A análise de um caso concreto depende dos fatos, das provas e da legislação vigente na data da consulta.
Receba novos artigos e análises
Conteúdo sobre LGPD, direito digital, inteligência artificial e propriedade intelectual, enviado quando há algo relevante a dizer. Sem spam, e você pode sair quando quiser.
Fale sobre o seu problema
Responderemos pelo e-mail informado. A proposta de honorários é apresentada por escrito, após a análise do caso.
- WhatsApp(31) 99878-5473
- AtendimentoBelo Horizonte, MG. Por meios digitais ou presenciais, conforme a sua escolha.