Contratos de software, SaaS e dados
Licenciamento, níveis de serviço, titularidade de dados e de resultados, responsabilidade e saída do contrato.
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Belo Horizonte · atendimento em todo o Brasil
Direito digital e inteligência artificial
Suporte jurídico para quem desenvolve, contrata ou usa tecnologia, com contratos, políticas e governança adequados ao risco de cada operação.
Quando procurar
Situações em que atuamos
Termos de uso e políticas de plataforma
Redação e revisão de termos, regras de comunidade e avisos de privacidade.
Uso de inteligência artificial
Políticas internas para IA generativa, análise de fornecedores e de decisões automatizadas, inclusive o art. 20 da LGPD.
ECA Digital
Adequação de serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes à Lei 15.211/2025 e à regulamentação aplicável.
Due diligence digital
Análise de riscos de dados, software e propriedade intelectual em investimentos e aquisições.
Como atuamos
Método de trabalho
A abordagem combina leitura técnica do produto com análise regulatória, para que cada contrato e cada política reflitam o que a tecnologia de fato faz. O advogado responsável tem pesquisa publicada sobre responsabilização algorítmica, ontologias e aplicações de dados ao Direito.
- Entendimento do produtoFluxos de dados, fornecedores, modelos e usuários.
- Mapeamento regulatórioLGPD, Marco Civil, ECA Digital e normas setoriais.
- Redação e revisãoContratos, termos, políticas e playbooks.
- GovernançaRotina de revisão conforme o produto e a regulação evoluem.
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre este tema
Minha empresa pode usar IA generativa com dados de clientes?
Depende da finalidade, da base legal, do contrato com o fornecedor e das medidas de segurança. Uma política interna de uso e a revisão dos termos do fornecedor reduzem riscos de forma relevante.
O que é o ECA Digital?
A Lei 15.211/2025 trata da proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital e impõe deveres a serviços e produtos de tecnologia acessíveis a esse público.
Preciso de termos de uso e política de privacidade distintos?
Em regra, sim. Os termos regulam a relação contratual de uso do serviço, e a política de privacidade informa como os dados pessoais são tratados, conforme o art. 9º da LGPD.
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