LGPD e eleições: como tratar dados pessoais em campanhas políticas

Por Lorenzzo Antonini Itabaiana, OAB/MG 181.233 · novembro de 2026 · 4 min de leitura

Opinião política é dado pessoal sensível, o que eleva o nível de cuidado no tratamento durante campanhas. O guia da ANPD sobre LGPD e eleições organiza as principais questões.

Agentes de tratamento

Partidos políticos, candidatos e coligações costumam atuar como controladores. O uso de mídias sociais pode caracterizar controladoria conjunta, quando mais de um agente toma decisões sobre o tratamento.

Bases legais

A legislação eleitoral exige consentimento para propaganda por mensagens instantâneas em disparo em massa (art. 34 da Resolução TSE 23.610/2019). Já o cumprimento de obrigação legal ampara, por exemplo, a inserção de dados de filiados no sistema da Justiça Eleitoral. Agentes com dados coletados antes da vigência da LGPD devem avaliar, para novos tratamentos, a base legal mais adequada ao contexto e à natureza do dado.

Vedações

A legislação eleitoral proíbe a venda de cadastro de endereços eletrônicos em favor de candidatos e partidos, bem como a doação, cessão e utilização de dados pessoais em favor deles por pessoas jurídicas de direito privado e pela administração pública. A infração pode gerar multa e, em casos graves, cassação de registro ou diploma, sem prejuízo de outras sanções, inclusive da LGPD.

Impulsionamento e perfis comportamentais

No impulsionamento em redes sociais, o guia recomenda identificar a base legal, garantir transparência, cuidado com a criação de perfil comportamental e respeito aos direitos dos titulares.

Atuação das autoridades

A competência para aplicar sanções é autônoma entre a Justiça Eleitoral e a ANPD, e a ANPD adota atuação de intervenção mínima para não desequilibrar o processo eleitoral.

Este texto tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico nem promessa de resultado. A análise de um caso concreto depende dos fatos, das provas e da legislação vigente na data da consulta.