Legítimo interesse na LGPD: quando usar e como fazer o teste de balanceamento

Por Lorenzzo Antonini Itabaiana, OAB/MG 181.233 · novembro de 2026 · 5 min de leitura

O legítimo interesse, previsto no art. 7º, IX, da LGPD, é uma das bases legais mais usadas e também uma das mais mal documentadas. Ele permite o tratamento quando necessário para atender interesses legítimos do controlador ou de terceiro, desde que não prevaleçam os direitos e as liberdades fundamentais do titular.

Três passos para verificar o interesse

Uma forma útil de organizar a análise é verificar, em primeiro lugar, se o interesse é compatível com o ordenamento jurídico, em segundo lugar, se ele tem lastro em situações concretas, e em terceiro lugar, se está vinculado a finalidades legítimas, específicas e explícitas. O interesse pode ser do controlador ou de terceiro, inclusive da coletividade.

O teste de balanceamento (LIA)

O teste, conhecido pela sigla LIA (legitimate interest assessment), registra a ponderação entre o interesse do controlador e as expectativas e direitos do titular. Seus elementos usuais são a finalidade, a necessidade (minimização), o balanceamento e as salvaguardas adotadas. Mesmo quando o interesse é de terceiro, a análise deve preceder o tratamento.

Cuidados especiais

Em tratamentos de dados de crianças e adolescentes apoiados no legítimo interesse, a documentação da decisão é especialmente recomendável, e se houver risco às liberdades e direitos fundamentais, o relatório de impacto (RIPD) deve ser considerado. Para prevenção à fraude, a mesma lógica de ponderação se aplica, embora haja debate sobre a formalidade do teste.

Direito de oposição e transparência

O titular pode se opor ao tratamento fundado em legítimo interesse quando houver descumprimento da lei (art. 18, § 2º). Por isso, a transparência e um canal efetivo para oposição fazem parte da segurança jurídica da escolha. Registrar o legítimo interesse no registro das operações de tratamento, previsto no art. 37, completa a demonstração de responsabilidade.

Transferência internacional

Quando há envio de dados ao exterior, as regras da ANPD priorizam o uso de cláusulas-padrão contratuais, e as normas corporativas globais dependem de aprovação da autoridade. Vale distinguir a transferência internacional da simples coleta internacional de dados.

Este texto tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico nem promessa de resultado. A análise de um caso concreto depende dos fatos, das provas e da legislação vigente na data da consulta.