Inteligência artificial: responsabilidade civil e o debate sobre o marco legal brasileiro

Por Lorenzzo Antonini Itabaiana, OAB/MG 181.233 · novembro de 2026 · 6 min de leitura

O debate sobre a regulação da inteligência artificial no Brasil passou por uma comissão de juristas cujo relatório reuniu contribuições acadêmicas e da sociedade civil. Duas questões se destacaram: como definir um sistema de IA e como responsabilizar quem o desenvolve e o utiliza.

Como definir inteligência artificial

A proposta descreveu sistema de IA como sistema computacional, com graus diferentes de autonomia, desenhado para inferir como atingir um conjunto de objetivos, por meio de aprendizagem de máquina e ou lógica e representação do conhecimento, com o fim de produzir previsões, recomendações ou decisões que influenciem o ambiente. Não há consenso sobre a definição. Uma definição muito ampla traz insegurança a sistemas informatizados que tradicionalmente não são vistos como IA, enquanto uma definição restrita pode deixar de fora sistemas com impacto relevante. Parte das contribuições defendeu foco em sistemas que realmente aprendem ou que tomam decisões com impacto sobre pessoas.

Quem responde por danos

As contribuições se dividiram. Parte da doutrina critica a responsabilidade subjetiva, porque o ordenamento brasileiro, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam, em muitas situações, a responsabilidade objetiva, e porque seria difícil provar a culpa do desenvolvedor. Outras vozes defendem regimes múltiplos, ajustados ao tipo e à autonomia do sistema e aos sujeitos envolvidos, ou a responsabilidade com incentivo a condutas de governança. Há ainda propostas de seguro obrigatório, fundo de compensação e divisão de responsabilidades ao longo da cadeia de valor da IA.

Pontos de consenso

Parece haver acordo de que não se responsabiliza o sistema em si, mas as pessoas físicas e jurídicas que o projetam, implantam e usam. Também são recorrentes a defesa da supervisão humana, das certificações e códigos de conduta como forma de demonstrar boas práticas e a periodicidade na verificação do funcionamento dos sistemas.

O que isso significa para a empresa hoje

Enquanto a regulação específica não se consolida, empresas que usam IA devem aplicar as regras já vigentes, como o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e a responsabilidade civil geral. Documentar finalidades, dados utilizados, testes e supervisão humana é uma forma prudente de demonstrar diligência.

Este texto tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico nem promessa de resultado. A análise de um caso concreto depende dos fatos, das provas e da legislação vigente na data da consulta.