IA e LGPD: bases legais para treinar sistemas e tratar dados pessoais sensíveis
Como a LGPD se aplica ao treinamento de modelos de IA e a decisões automatizadas: legítimo interesse, exercício regular de direitos, dados públicos e transparência.
A autoridade de proteção de dados tem aberto consultas públicas sobre inteligência artificial e revisão de decisões automatizadas. O debate gira em torno de qual base legal permite tratar dados pessoais para desenvolver e usar sistemas de IA.
Duas fases, dois papéis
É útil separar a fase de desenvolvimento da fase de uso. Na fase de desenvolvimento, quem coleta dados para treinar o sistema costuma atuar como controlador. Na fase de uso, as empresas que aplicam o sistema inserem novos dados e passam a ser controladoras desse tratamento, com responsabilidade pela base legal, enquanto desenvolvedores e distribuidores podem atuar como operadores, conforme o grau de ingerência sobre os dados.
Legítimo interesse e dados sensíveis
O legítimo interesse pode amparar o tratamento de dados comuns, mas não de dados sensíveis, que dependem das hipóteses do art. 11. Uma linha de argumentação discutida defende que o exercício regular de direitos (art. 11, II, "d") poderia amparar o tratamento de dados sensíveis em IA, apoiada na liberdade de exercer atividade econômica, em especial quando os dados foram tornados públicos pelo titular, o que se alinha com o art. 7º, § 3º. Trata-se de tese em debate, sujeita a revisão pela autoridade e pelos tribunais.
Transparência e controle do titular
Independentemente da base, o titular deve compreender que seus dados podem ser usados para treinar IA, e a informação deve ser dada em linguagem acessível. Opções de escolha para o uso de dados em treinamento, como mecanismos de recusa, reforçam a legitimidade do tratamento. O art. 20 da LGPD assegura ao titular o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.
Anonimização
Depois da coleta, a anonimização pode reduzir riscos nas correlações feitas pelos sistemas, desde que o processo seja efetivamente irreversível nas condições razoáveis do caso.
Este texto tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico nem promessa de resultado. A análise de um caso concreto depende dos fatos, das provas e da legislação vigente na data da consulta.
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