Direito autoral no Brasil: o que a lei protege, quem é o dono da obra e se é preciso registrar

Por Lorenzzo Antonini Itabaiana, OAB/MG 181.233 · novembro de 2026 · 6 min de leitura

O direito autoral protege criações do espírito expressas por qualquer meio. No Brasil, a Lei 9.610/1998 filia-se ao sistema continental (droit d'auteur), que se preocupa com a criatividade da obra e com os direitos morais do autor, diferentemente do copyright anglo-americano, mais voltado à reprodução de cópias.

O que é protegido

A doutrina costuma apontar quatro requisitos: pertencer ao domínio das letras, das artes ou das ciências, ser original, estar exteriorizada e estar dentro do prazo de proteção, que em regra é a vida do autor mais 70 anos contados de sua morte. Ideias, por si, não são protegidas, apenas sua expressão. Marcas, patentes e desenhos industriais pertencem à propriedade industrial, regida pela Lei 9.279/1996.

Autor e titular

Autor é a pessoa física que cria a obra. Titular é quem exerce os direitos sobre ela, que pode ser pessoa física ou jurídica. A lei protege, em geral, o titular, e o organizador de obra coletiva exerce a titularidade sobre o conjunto. Em coautoria de obra indivisível, a publicação e a autorização de uso dependem do consentimento de todos.

Direitos morais e patrimoniais

Os direitos morais, previstos no art. 24, ligam o autor à sua obra e envolvem a indicação de autoria, a circulação e a alteração da obra. São direitos da personalidade e só podem ser exercidos pelo autor, cabendo aos herdeiros a defesa. Mesmo em obras em domínio público, o nome do autor, se conhecido, deve permanecer vinculado a elas. Os direitos patrimoniais permitem explorar economicamente a obra e podem ser cedidos ou licenciados.

É preciso registrar?

O registro é facultativo e não é constitutivo do direito, que nasce com a criação. Ainda assim, pode ser útil como prova de anterioridade e para a organização de negócios. Diferentemente da marca, em que a propriedade se adquire pelo registro, a obra é protegida pela simples criação.

Questões atuais

Temas como o uso de obras em bases de dados, a revisão de contratos com criadores, a necessidade de obter licenças antes de publicar conteúdo de terceiros (o chamado clearing) e a autoria no contexto de inteligência artificial são pontos frequentes em empresas digitais e merecem análise individual.

Este texto tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico nem promessa de resultado. A análise de um caso concreto depende dos fatos, das provas e da legislação vigente na data da consulta.