Dados de saúde e LGPD: bases legais, compartilhamento e cuidados para healthtechs

Por Lorenzzo Antonini Itabaiana, OAB/MG 181.233 · novembro de 2026 · 7 min de leitura

Dados de saúde são dados pessoais sensíveis. O art. 11 da LGPD traz hipóteses próprias de tratamento, mais restritas do que as do art. 7º, e a aplicação prática exige atenção a cada operação.

Consentimento e outras bases

O art. 11 separa o tratamento em duas situações, com e sem consentimento. O consentimento deve ser livre, informado e para finalidades determinadas. Termos longos, em linguagem jurídica e com finalidades genéricas, como a promoção do bem-estar, dificultam uma manifestação verdadeiramente informada. Outras bases do inciso II, como a tutela da saúde e o exercício regular de direitos, podem amparar o tratamento quando for indispensável para atingir a finalidade.

Reutilização de dados e anonimização

Empresas que desejam usar dados já coletados para novas finalidades, como pesquisa em parceria com a indústria, devem avaliar se a finalidade é compatível, informar o titular sobre a mudança e, quando possível, anonimizar os dados. O dado só é verdadeiramente anonimizado se não houver possibilidade razoável de reversão considerando custo, tempo e tecnologias disponíveis. Caso contrário, é tratado como pseudonimizado e continua sujeito à lei.

Compartilhamento com fins econômicos

O art. 11, § 4º, veda a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados sensíveis de saúde com objetivo de obter vantagem econômica, salvo nas hipóteses ligadas à prestação de serviços de saúde. O § 5º proíbe o uso desses dados por operadoras de planos de saúde para seleção de riscos. Vender hábitos de consumo que revelem a saúde dos clientes para seguradoras, por exemplo, não encontra base legal adequada.

Direitos dos titulares e retenção

Pedidos de portabilidade e de eliminação convivem com deveres legais de guarda. Prontuários, por exemplo, têm prazos de guarda previstos em normas específicas, e a eliminação alcança apenas os dados sem obrigação de retenção.

Dados de colaboradores

Monitorar a prática de exercícios físicos de empregados para oferecer plano de saúde envolve dado de saúde. O consentimento no ambiente de trabalho é frágil pela assimetria da relação, o que torna esse tipo de tratamento especialmente delicado.

Incidentes

Em caso de incidente, o caminho comum é avaliar a natureza e o volume de dados afetados, comunicar o encarregado, notificar a ANPD e os titulares quando houver risco ou dano relevante (art. 48 da LGPD) e documentar a avaliação e as medidas adotadas, em linha com o princípio da responsabilização.

Este texto tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico nem promessa de resultado. A análise de um caso concreto depende dos fatos, das provas e da legislação vigente na data da consulta.