Implantação de programa de privacidade
Mapeamento dos tratamentos, ROPA, definição de bases legais, políticas e fluxos internos, nos termos dos arts. 37 e 50 da LGPD.
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Belo Horizonte · atendimento em todo o Brasil
Adequação à LGPD e proteção de dados pessoais
Assessoria jurídica para que a organização trate dados pessoais com base legal, documentação e governança suficientes para demonstrar responsabilização perante titulares, parceiros e a ANPD.
Quando procurar
Situações em que atuamos
Incidentes de segurança
Avaliação de risco, comunicação à ANPD e aos titulares quando cabível (art. 48) e organização das evidências.
Relatório de impacto e tratamentos de risco
RIPD, teste de legítimo interesse e análise de tratamentos em larga escala, de dados sensíveis ou de crianças e adolescentes.
Contratos e fornecedores
Cláusulas de proteção de dados com operadores, avaliação de fornecedores e transferência internacional.
Fiscalização e processos na ANPD
Atendimento a ofícios, defesa em processos de fiscalização e análise das sanções do art. 52.
Como atuamos
Método de trabalho
O ponto de partida é um diagnóstico do que a organização realmente faz com os dados, porque a adequação só é consistente quando espelha a operação. A abordagem parte da pesquisa do advogado responsável sobre o ROPA, tema de sua dissertação de mestrado e do livro O registro das operações de tratamento na LGPD.
- DiagnósticoEntrevistas, análise documental e levantamento dos tratamentos.
- Registro e bases legaisROPA, finalidades, bases legais e avaliação de riscos.
- Documentação e contratosPolíticas, avisos, cláusulas e fluxos de atendimento a titulares.
- AcompanhamentoTreinamento, revisão periódica e resposta a incidentes.
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre este tema
Toda empresa precisa se adequar à LGPD?
A lei se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou jurídica, com as exceções do art. 4º. O porte da organização influencia a intensidade das exigências, e a ANPD possui regulamento específico para agentes de pequeno porte.
Quanto tempo leva a adequação?
Depende do porte, do número de tratamentos e da maturidade atual. Por isso o trabalho começa por um diagnóstico, que permite definir escopo e etapas por escrito.
Quais são as sanções previstas na LGPD?
O art. 52 prevê, entre outras, advertência, multa simples de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração, e bloqueio ou eliminação dos dados. A aplicação considera critérios como gravidade, boa-fé e medidas de mitigação.
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