O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025), conhecido como ECA Digital, passou a valer em março de 2026 e impõe deveres a quem oferece produtos e serviços de tecnologia que possam ser acessados por menores de 18 anos. O alcance é amplo e não se limita a plataformas voltadas ao público infantojuvenil.
Quem está no escopo
A lei se aplica a produtos ou serviços de tecnologia da informação fornecidos a distância, por meio eletrônico e em virtude de requisição individual, como aplicações de internet, programas de computador, sistemas operacionais, lojas de aplicações e jogos conectados. O critério central é o acesso provável por crianças e adolescentes, que considera a probabilidade de uso e a atratividade do produto, a facilidade de acesso e o grau de risco à privacidade, à segurança e ao desenvolvimento.
Principais obrigações
A lei exige medidas eficazes para impedir o acesso de menores a conteúdo, produto ou serviço impróprio, com mecanismos confiáveis de verificação de idade, vedada a simples autodeclaração. Também trata da supervisão parental, do gerenciamento de riscos, da vinculação de contas de menores de 16 anos a responsáveis e da vedação de caixas de recompensa em jogos. Fornecedores devem manter representante legal no país, com poderes para receber citações e responder perante autoridades.
Impacto prático
O ECA Digital afeta produto, engenharia, marketing e atendimento, e não apenas o jurídico. Mapeamentos de dados que contenham dados de crianças e adolescentes devem ser revisados à luz da nova lei, e os termos de uso precisam ser reavaliados, inclusive quanto aos direitos do provedor diante de usos abusivos.
Como começar a adequação
Um caminho possível é definir uma metodologia para identificar o acesso provável de menores, revisar o fluxo de cadastro e de verificação de idade, atualizar a documentação de privacidade e registrar as decisões tomadas. A fiscalização cabe à ANPD, que passou a ter perfil de agência reguladora.
Normas regulamentadoras podem detalhar prazos e requisitos, de modo que a verificação da versão atual dos textos e decretos é parte importante da adequação.
Este texto tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico nem promessa de resultado. A análise de um caso concreto depende dos fatos, das provas e da legislação vigente na data da consulta.
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